O Secretário de Estado da Modernização Administrativa, Joaquim Cardoso da Costa, anunciou, na passada sexta-feira, a abertura de um Espaço do Cidadão em Almada. Como é sabido, este instituto foi criado pelo Governo para substituir as Lojas do Cidadão. Mas o que trazem de novo estes espaços? Desde logo, devem funcionar em parceria com entidades públicas ou que prestem serviços de natureza pública e não depender exclusivamente do Ministério da Justiça.
Paralelamente, não necessita de um espaço exclusivo de funcionamento que implique o pagamento de rendas elevadas, pretendendo-se que os Espaços do Cidadão funcionem em instalações disponibilizadas pelas entidades referidas em cerca de 20 m2, com postos de atendimento e com um custo estimado de seis mil a sete mil euros. Finalmente, e igualmente importante, os Espaços do Cidadão têm como função garantir a ligação entre os cidadãos e os serviços do Estado através de procedimentos simples e de atendimento digital assistido por funcionários ali colocados para este efeito.
No fundo, pretende-se implantar um maior número de espaços de atendimento ao público que impliquem uma redução de custos de manutenção e que, com o tempo, tenderão a disponibilizar cada vez mais serviços, evitando que as pessoas recorram aos espaços físicos e evitem a info-exclusão ao optarem por soluções digitais.
Desde logo, nas relações com agentes privados que venham a disponibilizar locais para funcionamento dos Espaços do Cidadão, como poderá ser garantida a confidencialidade dos dados dos cidadãos? Simultaneamente, questiona-se se a tendência de evolução deste conceito implicará a formalização de Parcerias Público-Privadas ou 100 por cento privadas que permitam a privados a prestação de serviços desta natureza a bem da «redução de custos». Ademais, importa saber se estes «atalhos institucionais» garantem a mesma qualidade de prestação de serviços que as redes tradicionais: será que a simplificação de procedimentos não corre o risco de abrir caminho à facilitação e à redução do rigor e da excelência necessários quando se prestam serviços como aqueles que se pretendem prestar por via dos Espaços do Cidadão?Para já, o Espaço do Cidadão apresenta inúmeras vantagens ao simplificar a vida do cidadão comum e ampliar o leque de alternativas ao seu dispor, pois está previsto que este sistema funcione de forma complementar à rede tradicional: cabe ao cidadão escolher se pretende deslocar-se pessoalmente ao IMTT ou se prefere aceder ao mesmo serviço em menos tempo e de forma mais simples. O problema é que as Lojas do Cidadão 2.0 não apresentam apenas oportunidades, como as já referidas, mas também ameaças.
Finalmente, as externalidades negativas são evidentes com a evolução do sistema 2.0 para um futuro 3.0 que inclua o encerramento de espaços da rede tradicional: o fecho, por exemplo, de Conservatórias ou de repartições de Finanças implicará, provavelmente, a dispensa de funcionários públicos que ficarão numa situação de desemprego. Quem pagará estes subsídios? Como sobreviverão estes profissionais ainda em idade activa?
Actualmente, os Espaços do Cidadão parecem trazer vantagens para o Estado e para os particulares. No entanto, é fundamental que o Governo e os promotores da simplificação e da redução de custos por via da tecnologia consigam dar resposta a todas estas perguntas.
Por Célia Feijão, Presidente do Conselho Local de Almada do PAN, in Cidade Informação Regional, Almada, Opinião, 31 mar. 2014
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