O Conselho Local de Almada do Partido pelos Animais e pela Natureza (PAN Almada) organizou no passado dia 6 de Julho, na Praça Carlos Relvas em Setúbal, uma acção de protesto pacífica contra a realização da Corrida de Touros dos Bombeiros Voluntários de Setúbal.
Durante a acção de protesto testemunhou-se no perímetro desse evento a entrada no recinto de pessoas com crianças “de colo”, notoriamente com idade inferior a 3 anos.
Nessa sequência este Conselho Local decidiu as tomar providências consideradas adequadas e em conformidade com a Legislação em vigor, procedeu-se ao envio de carta dirigida à Inspeção Geral das Atividades Gerais de Espetáculos, com conhecimento de outros organismos, exigindo que a entrada de crianças com idades legalmente impedidas de assistirem a estes eventos, seja sujeita à respectiva fiscalização.
Durante a acção de protesto testemunhou-se no perímetro desse evento a entrada no recinto de pessoas com crianças “de colo”, notoriamente com idade inferior a 3 anos.
Nessa sequência este Conselho Local decidiu as tomar providências consideradas adequadas e em conformidade com a Legislação em vigor, procedeu-se ao envio de carta dirigida à Inspeção Geral das Atividades Gerais de Espetáculos, com conhecimento de outros organismos, exigindo que a entrada de crianças com idades legalmente impedidas de assistirem a estes eventos, seja sujeita à respectiva fiscalização.
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Carta dirigida à Inspeção Geral das Atividades Gerais de Espetáculos
Ex.mos Senhores
Inspeção-Geral das Atividades
Culturais (IGAC)
Palácio Foz, Praça dos Restauradores
Apartado 2616
1116-802 Lisboa
(Registado com A.R.)
Informamos que na mesma data se procedeu ao envio deste
documento com conhecimento às seguintes entidades:
- Câmara Municipal de Setúbal, Policia de Segurança Publica de Setúbal e Comissão de Proteção a Crianças e Jovens de Setúbal.
- Câmara Municipal de Setúbal, Policia de Segurança Publica de Setúbal e Comissão de Proteção a Crianças e Jovens de Setúbal.
Assunto: Fiscalização da entrada de menores em recintos tauromáquicos.
Exmos. Senhores,
Como é
certamente do conhecimento de V. Exas. no âmbito da concessão de licenciamento,
realizou-se no dia 6 de Julho do corrente ano um evento tauromáquico na Praça
Monumental Carlos Relvas, sita na cidade de Setúbal, denominado “1ª
grande corrida dos bombeiros voluntários de Setúbal”.
Testemunhou-se
no perímetro desse evento, mais concretamente na porta principal de acesso de
espectadores, a entrada no recinto de pessoas com crianças “de colo”, notoriamente
com idade inferior a 3 anos, constituindo infrações ao preceituado na alínea a)
do artigo 3º do Decreto-Lei nº 396/82, de 21 de Setembro, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei nº 116/83, de 24 de Fevereiro, que estatui que os menores de 3 anos não podem assistir a quaisquer espetáculos
ou divertimentos públicos.
Releva-se que
esta ocorrência não foi inédita, sendo recorrente assistir-se em eventos dessa
natureza a ausência de qualquer controlo etário no acesso de crianças, quer da
parte dos promotores, quer da parte das autoridades licenciadoras competentes.
Sabe-se que os
empresários e agentes tauromáquicos, e respetivos apoiantes, proclamam esta
atividade como cultural e tradicional da sociedade portuguesa, embora numa perspetiva
real social, esta não passe de uma atividade imoral, inadmissível numa
sociedade civilizada, consubstanciada em ofensas ignominiosas à integridade
física e psicológica dos animais intervenientes, glorificando-se estes eventos
num alegado contexto de entretenimento, o que poderá contribuir determinante
para a deturpação dos valores a incutir às crianças (de qualquer idade).
Independentemente
deste legítimo, e tecnicamente fundamentado, juízo crítico, impõe-se o respeito
das normas vigentes.
Na sequência
do exposto, solicita-se a implementação proactiva de medidas fiscalizadoras no
sentido de acautelarem o rigoroso cumprimento do disposto na referida norma
legal.
Com os
melhores cumprimentos,
Almada, 26 de Julho de 2013
Célia Feijão
Presidente do Conselho Local de Almada
do Partido pelos
Animais e pela Natureza
