Ponto prévio n.º1: a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) pretende reflectir, na generalidade dos casos, a classificação de bens e serviços essenciais merecedores de uma certa protecção fiscal.
Ponto prévio n.º 2: À luz das recomendações do Parlamento Europeu e do Conselho, que constam do Regulamento (CE) N.º 1924/2006 – relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos – reconhece-se a importância de um regime alimentar equilibrado para a manutenção da saúde, admitindo-se que alguns produtos considerados individualmente têm uma importância relativa no contexto do regime alimentar geral e que a presença excessiva no regime alimentar de gorduras saturadas, sal/sódio e açúcares não é recomendada, pelo que esses produtos deverão ser sujeitos à aplicação de taxa normal de IVA (23%, no continente). A recomendação é ainda reforçada por diversas organizações em Portugal, entre elas a Quercus, a Liga Portuguesa Contra o Cancro e a Associação Portuguesa de Diabéticos, que têm recomendado a redução ou erradicação de determinados produtos alimentares da dieta, pelo impacto nefasto na saúde humana.
Ora, em 2012, aquando da entrada em vigor do Orçamento de Estado (OE), muitos bens e serviços aos quais era aplicada a taxa reduzida passaram a estar sujeitos à taxa de 23% no Código do IVA (CIVA). Dois anos volvidos, em Junho de 2014, porém, o ofício supra referido reduz novamente a taxação do IVA para certos produtos, sendo que no caso do pão com chouriço a alteração foi justificada tendo por base a portaria n.º 452/98, de 25 de Julho, – que define e classifica os diferentes tipos de pão e os produtos afins do pão – a qual considera pão especial o pão fabricado com produtos locais, como o chouriço dos fumeiros de Lamego.
A questão que se coloca – e que me suscita enormes dúvidas – prende-se com o saber até que ponto a Autoridade Tributária (AT) pode, com fundamento de se tratar de um género alimentício que contempla produtos locais/regionais, reduzir a taxa de IVA aplicável quando o mesmo se afigura como prejudicial à saúde. Ou seja, em que medida pode a AT privilegiar a difusão de produtos locais/regionais em detrimento da saúde das populações? Quer-me parecer que, no primeiro dos casos, não está a ser acautelada a protecção fiscal que o legislador idealizou, justamente porque o bem que está a tentar proteger – os produtos portugueses – é inferior ao bem saúde, que parece estar a ser relegado para segundo plano. A escolha é tanto mais questionável se se tiver em conta outros exemplos de taxação a 23% de géneros alimentícios reconhecidamente saudáveis, como seja o caso da bebida de aveia – uma bebida vegetal similar às bebidas de soja – também ela saudável e que não goza da mesma taxação das primeiras, numa violação manifesta do princípio da aplicação de taxas em produtos similares.
(..) num país que atravessa uma crise económica com repercussões gravíssimas a médio e longo prazo, não me parece razoável impulsionar o mesmo através de medidas prejudiciais à saúde. Os fins não podem justificar os meios! Tanto mais quando certas escolhas parecem apenas cumprir o propósito de servir alguns lobbies.
A este tempo, é bom relembrar que o agravamento de impostos em bens essenciais em 2012 teve como fundamento o reforço das políticas sociais, pois uma parte da receita adicional gerada pelo IVA passou a ser alocada ao financiamento do Programa de Emergência Social, aumentando os recursos destinados ao auxílio das famílias portuguesas afectadas pela exclusão e carência sociais (Ponto 2.4 – Medidas fiscais para 2012 do OE 2012). Sucede que, mesmo num país que atravessa uma crise económica com repercussões gravíssimas a médio e longo prazo, não me parece razoável impulsionar o mesmo através de medidas prejudiciais à saúde. Os fins não podem justificar os meios! Tanto mais quando certas escolhas parecem apenas cumprir o propósito de servir alguns lobbies. Veja-se, a título de exemplo, o que se passa na indústria leiteira, que conta com diversos subsídios à produção. Como se pode justificar que os produtos lácteos sejam comprados a preços mais baixos que os ‘leites vegetais’?
Assim, para além deste principio regulador não condizente com a promoção da saúde e do bem estar da população, e que por si só contribuem para sobrecarregar o Sistema Nacional de Saúde, verifica-se um revés, na medida em que a redução de taxas servirá apenas alguns produtores, aumentando-se paralelamente a carga fiscal em bens e serviços essenciais, na proporção da directa necessidade de se obter receitas fiscais, com vista a se obter maior disponibilidade para ajudar famílias com carências.
Em suma, por um lado retiram-se condições aos mais desfavorecidos, para que, por outro lado, lhes sejam dadas ‘esmolas’ que apenas lhes permitem sobreviver no limiar da razoabilidade, criando total dependencia da caridade do Estado.
Portugal atravessa um ciclo recessivo bastante complexo sendo a aposta no sector agrícola essencial ao desenvolvimento económico. Contudo no nosso mercado, verifica-se uma concorrência feroz e desigual fruto de alguns lobbies, pelo que as políticas agrícolas de apoio e incentivos à produção de productos locais-regionais-nacionais, devem ser revistas e equitativamente aplicadas.
Por Célia Feijão, Presidente do Conselho Local de Almada do PAN, in Cidade Informação Regional, Almada, Opinião, 21 jul. 2014
