Comunicado / Esclarecimento
Exmos.(as) Senhor(as)
O Partido Pelos Animais (PPA) é uma força política que surge com o objectivo de defender e proteger os animais, empenhando esforços para colmatar lacunas existentes na legislação e Código Civil. Pretende-se que sejam criadas novas medidas para de acordo com a Lei, a personalidade jurídica que os animais detêm actualmente de “coisas”, seja revista e alterada e os mesmos venham a ser declarados e reconhecidos como “seres sencientes”.
Entende-se que a alteração da personalidade jurídica dos animais irá por consequência conferir direitos aos mesmos, uma vez que perante a Lei serão considerados seres vivos, que nutrem sentimentos e emoções tal como o ser humano. Até que a Legislação e/ou Código Civil, sejam alterados e perante este quadro totalmente desenquadrado da realidade, pouco se consegue fazer para proteger e defender os animais para além de, agir em conformidade com o que até ao momento está previsto na Lei.
No entanto surgem-nos diariamente apelos, vindos de cidadãos preocupados com situações resultantes de negligência e maus tratos infligidos contra animais, mas será importante entender quais os objectivos deste partido e, entenda-se que o âmbito de acção do PPA está relacionado com o que atrás foi exposto, diferenciando-se assim do âmbito de acção:
- das Associações de protecção e acolhimento de animais;
das “Autoridades Competentes”:
- a autoridade veterinária nacional – a Direcção-Geral de Veterinária (DGV);
- as autoridades veterinárias regionais – as direcções regionais de agricultura (DRA);
- a autoridade sanitária veterinária concelhia – os médicos veterinários municipais, com competências
administrativas;
- o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), com competências executivas;
- e ainda as câmaras municipais, o Instituto de Conservação da Natureza (ICN), a policia de
segurança pública (PSP) e a policia municipal (PM).
Como foi anteriormente referido, e embora o tratamento destas situações não seja da competência do PPA - pelo menos enquanto a sua estrutura não acarretar uma dimensão que lhe permita actuar em conformidade com estas situações, até porque todos aqueles que integram o PPA são membros que trabalham em regime de voluntariado – mas não podendo contudo permanecer indiferente a estas acções de violência, o PPA Almada presta-se a esclarecer os cidadãos no sentido de se tomarem medidas de resolução e preventivas de forma eficaz.
Ainda, em circunstâncias que revelem alguma incapacidade ou falta de meios para a intervenção pelos munícipes no âmbito de denúncias, e sempre que as situações requeiram medidas de acção urgentes, o Núcleo de Almada do PPA tem vindo a prestar o devido apoio junto das autoridades administrativas e executivas competentes dos concelhos.
Coordenação do Núcleo de Almada do Partido Pelos Animais
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