O Conselho Local de Almada do Partido pelos Animais e pela
Natureza (PAN Almada) apresentou hoje uma queixa no Ministério
Público do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada com vista à
abertura de um inquérito contra o Executivo da Câmara Municipal da Moita e
contra a Comissão Coordenadora das Festas da Moita, por, entre outros, homicídio
a título doloso ou negligente por omissão, denegação de
justiça (pois a autarquia tinha consciência que os actos que praticava
constituem formas de se negarem «a aplicar o direito» na medida em que se
recusou a aplicar os princípios de prossecução do interesse público ao realizar
espectáculos de violência gratuita contra animais) e ainda por não cumprimento
da Lei n.º 92/95.
Esta queixa surge na sequência das Festas em Honra de Nossa Senhora da
Boa Viagem (Festas da Moita 2014) na vila da Moita, que tiveram lugar entre os
dias 12 e 21 de Setembro de 2014, as quais incluíram 9 largadas de touros,
resultando destas a morte de, pelo menos, 2 pessoas, e um número indeterminado
de cidadãos ficaram feridos num evento que se desconhece a celebração de
seguros que reparem danos.
Entre as vítimas encontravam-se pessoas que participaram nas largadas,
mas também pessoas que se encontravam apenas a assistir. Recordamos que o
público deste evento incluía pessoas de todas as idades e menores de 12 anos,
aos quais touradas e largadas são vedados por lei desde Fevereiro de 2014. Não
obstante a ausência de condições de segurança, o Município insistiu na
continuação das largadas colocando patrocínios acima do interesse público e
responsabilizando quem participa e assiste a estes eventos, pelo que o PAN
Almada atreve-se a fazer a analogia, lançando o repto: já agora, porque não
soltam um leão nas ruas e colocam o aviso "cuidado com o leão"?
O PAN Almada repudia todos e quaisquer eventos que envolvam a exploração,
abuso e morte de animais e também todos aqueles que coloquem em risco a
integridade física de todas e quaisquer pessoas. Existindo da parte do
Município da Moita e da Comissão Coordenadora das Festas da Moita consciência
de que destes incidentes possam resultar mortes de pessoas, nada se fez para
evitá-las, consideramos que estes acontecimentos se enquadram no campo da
responsabilidade pelo risco.
Aliás, e a este propósito, e com o intuito de ressalvar pelo menos o
interesse das crianças que apenas frequentam estes eventos pela força da
vontade dos seus educandos e/ou familiares, o PAN Almada efectuou no mês de
Setembro ainda uma queixa à Inspecção da Geral das Actividades Culturais (IGAC)
e ao Comandante do Comando da Policia de Segurança Pública (PSP) de Setúbal, a
denunciar o não cumprimento da nova Lei em vigor, por ter sido permitida a
entrada de crianças com idades inferiores a 12 anos, na Corrida de Toiros que
decorreu na Praça Carlos Relvas em Setúbal.
Parte da equipa do PAN Almada, que conseguiu estar presente na entrega da queixa ao MP
Almada, 24 de Setembro de 2014
Conselho Local de Almada do
Partido pelos Animais e pela Natureza
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